Os órgãos de trânsito usam e abusam do uso do edital como forma de notificar os condutores infratores e isto feito de forma aleatória. Sendo esta a regra.
O uso indevido e arbitrário do edital gera nulidade absoluta e é aí que nossa tese é usada para alcançar o deferimento.
Que continuem usando muito o edital.
Acesso completo por 6 meses
Petição da tese editável
PDF exclusivo: Tudo sobre as nulidades da notificação por edital
10 jurisprudências de anulação por vício no edital
Modelo de contrato de honorários.
Modelo de pedido de estorno do pagamento da multa
– Paulo André Cirino é Ex advogado do DETRAN.
– Criador do método completo: indicação de condutor fora do prazo: guia definitivo.
– É reconhecido nacionalmente como uma das maiores referências em Direito de Trânsito do Brasil
– Possui experiência e atuação em mais de 10.000 processos administrativos e judiciais.