VOCÊ TEM O DIREITO DE NÃO TER O VEÍCULO GUINCHADO?

VOCÊ TEM O DIREITO DE NÃO TER O VEÍCULO GUINCHADO?

Paulo André Cirino

4 de dezembro de 2017

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Veja esta “informação abaixo”

“Atenção motoristas para esses direitos que temos.

De acordo com o código de trânsito brasileiro, o condutor do veiculo com pneus carecas, lâmpadas, rebaixado, película solar, ou qualquer outra coisa irregular com exceção de documentação, tem o direito a um prazo de 3 dias uteis para se regularizar o veiculo e não ir ao pátio do depósito do DETRAN. 

Simplesmente o policial recolhe o documento do veiculo te dando um auto de apreensão de documento e este auto tem um prazo de validade de 3 dias úteis, vc deverá apresentar o problema sanado no batalhão do próprio policial no prazo limite. Se caso o policial se recusar a tomar este procedimento é simples, pegue o numero da viatura e nome do policial e entre com abuso de autoridade junto a corregedoria. Funciona sim, precisamos ler mais sobre nossos direitos.”

Fonte: Facebook.

 

Neste vídeo eu mostro exatamente qual é o direito do proprietário do veículo.

Assista:

O que diz o CTB?

Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

 Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. 

 

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PAULO ANDRÉ CIRINO

  • Advogado efetivo do DETRAN|ES
  • Membro da Comissão de Trânsito da OAB|ES
  • Membro da JARI do DETRAN
  • Consultor da FENASDETRAN
  • Pós graduado em Direito de Trânsito
  • Já atuou assessor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
  • Já atuou advogado da Agência Reguladora de Infraestrutura do Estado do Espírito Santo;
  • Palestrante em direito de trânsito e direito administrativo;
  • Professor de Direito Administrativo e Direito de Trânsito em cursos para concursos;
  • Professor da Escola de Serviço Público do Estado do Espírito Santo – ESESP
  • Articulista na área de Direito de trânsito;
  • Comentarista do site CTB Digital
  • Professor de Pós graduação na cadeira de Direito Administrativo de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito

 

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2 Comentários

  1. JADER disse:

    Muito bom Dr. André!

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