Supremacia do interesse público aplicado ao direito de trânsito

Supremacia do interesse público aplicado ao direito de trânsito

Paulo André Cirino

14 de julho de 2017

Comente!


O Direito brasileiro encontra-se firmado em dois pilares principiológicos, sendo eles: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade deste direito.

Em verdade, toda e qualquer subversão de tais valores caracterizaria, prima facie, a violação de preceitos basilares do Estado Brasileiro, e ensejaria a peremptória nulidade dos atos perpetrados.

Estes princípios (implícitos na Constituição Federal é importante dizer), norteiam toda a atividade administrativa do Estado, revelando um binômio de prerrogativas e vedações impostas ao detentor do poder.

Na visão do célebre professor Hely Lopes Meirelles:

“Também chamado de princípio da supremacia do interesse público ou da finalidade pública, com o nome de interesse público a Lei 9.784/99 coloca-o como um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública (cf, art.2º, caput), correspondendo ao “atendimento a fins de interesse geral, vedada renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei.

O princípio do interesse público está intimamente ligado ao da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e denomina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral. Em razão dessa inerência, deve ser observado mesmo quando as atividades ou serviços públicos forem delegados aos particulares.” MEIRELLES. Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2002. p. 99-10

 

Nada mais justo do que exigir do Estado uma postura que vise o bem estar de todos, e não de apenas um indivíduo ou um pequeno grupo.

A supremacia do interesse público esta em todo agir e proceder dos agentes estatais.

De nada adianta o respeito e atendimento de todo arcabouço legal, costumes e princípios gerais do direito, se esta regra basilar estiver sendo suprimida ou subjugada por interesses escusos.

Reforçando tais premissas, José dos Santos Carvalho Filho:

“As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.

Desse modo, não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem estar), dedicado a atender ao interesse público. Logicamente, as relações sociais vão ensejar, em determinados momentos, um conflito entre o interesse público e o interesse privado, mas, ocorrendo esse conflito, há de prevalecer o interesse público.” CARVALHO FILHO. José dos, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, São Paulo, 2011. p. 29

Como não poderia deixar de ser, o direito de trânsito também se faz presente como destinatário das diretrizes e exigências da Supremacia do interesse público.

Com efeito, vários são os exemplos que poderíamos citar neste momento para contextualizar o tema em foco.

Todavia, iremos nos ater a dois casos bem práticos. Um envolvendo a fiscalização, e outro, o pagamento de impostos e taxas.

Imagine a seguinte situação: Em meio a uma blitz de trânsito de rotina, o agente verifica que o condutor abordado encontra-se com a sua CNH suspensa, em virtude do acúmulo de pontos, o que demonstra ser o tal condutor um infrator contumaz.

Ocorre que, ao invés de efetuar a lavratura da infração bem como a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (inciso II do art. 162 do CTB), o agente público permite que o infrator vá embora sem implementar nenhuma atitude.

Neste caso, resta claro que o representante do Estado inverteu a lógica esperada e pôs em primeiro lugar o interesse particular em detrimento do interesse público.

Nesta situação, resta evidente que o agente deve ser punido por violação de vários princípios administrativos e constitucionais.

Outra situação (menos vista é verdade), é a que toca o pagamento de impostos e taxas.  

Tendo em vista ser a arrecadação tributária a principal fonte de ativos do estado para a realização de benfeitorias, caso um agente público abrisse mão de receber taxas como contraprestação feita pela Administração Pública de modo a retribuir um favor a um amigo por exemplo, certamente estaria o mesmo praticando ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10º da Lei nº 8.429/92, in verbis:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Importante também frisar que a Administração ao esperar de seus agentes o cumprimento fiel de seus deveres funcionais, acredita que desta forma o interesse público estará satisfeito.

Desta forma, a atuação da Administração Pública revelada através de seus agentes deve sempre ser pautada e orientada pelo princípio da supremacia do interesse público, sob pena de subversão da ordem lógica esperada.

Artigo Produzido por Paulo André Cirino – Advogado/ES

Você quer aprender um pouco mais sobre recursos de multas de trânsito? Clique AQUI

Supremacia do interesse público aplicado ao direito de trânsito
Avalie este post

0 Comentários

Deixe o seu comentário!


Na Blitz © Todos os direitos reservados