Responsabilidade pelo pagamento da multa – Resolução nº 108 do CONTRAN

Responsabilidade pelo pagamento da multa – Resolução nº 108 do CONTRAN

Paulo André Cirino

29 de julho de 2017

Comente!


Uma dúvida que muitas pessoas tem é: Para quem vai a multa? Para o condutor do veículo ou para o proprietário?

Para responder essa pergunta devemos analisar primeiramente o teor dos parágrafos 1-6, do art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro.

Vejamos:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Como se vê, não apenas o proprietário pode ser o responsável pela infração de trânsito.

De acordo com o CTB, além do proprietário, o condutor, o embarcador e o transportador podem ser penalizados por violações do CTB.

O que vai determinar a responsabilidade é o tipo de infração cometida.

Por exemplo: Imagine que João empreste seu veículo para Pedro por uma tarde.

Ao conduzir o automóvel, Pedro se distrai e passa acima da velocidade em um radar.

Nesse caso quem deverá ser responsabilizado?

Pedro ou João?

Resposta: os dois.

Como assim os dois?

Simples: a pontuação irá para o condutor pois esta infração é de sua responsabilidade.

Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo conforme preceitua o art. 1º, da Resolução nº 108, do CONTRAN, cito:

Art.1  Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro.

Presta atenção para o fato de que, NÃO importa se o condutor foi indicado ou não, ou se existiu abordagem ou não.

O Pagamento da MULTA sempre será no nome do PROPRIETÁRIO.

Muitos proprietários abarrotam os escaninhos da administração púbica indignados (sem razão), diante do fato de que, mesmo depois de terem indicado o condutor infrator regularmente, ainda receberem a notificação para pagamento de multa.

E assim deve ser, pois o que os órgãos de trânsito estão fazendo é unicamente cumprir a norma infralegal (Resolução nº 108 do CONTRAN).

Paulo André Cirino

Autor: Dr. Paulo André Cirino especialista em direito de trânsito e processo administrativo de trânsito.

 

Baixe o meu e-book com jurisprudências de trânsito – AQUI

Responsabilidade pelo pagamento da multa – Resolução nº 108 do CONTRAN
Avalie este post

2 Comentários

  1. jose carvalho disse:

    respeitosamente, vou me valer deste artigo para me opor ao seu….
    “Não cabe ao mesmo efetuar cobrança da multa de trânsito como condição do licenciamento do veículo. Esta prática deve ser via judicial e não privada e/ou administrativa, pois não há o que se falar em auto executoriedade da multa”
    Diante da inegável ilegitimidade da solicitação praticada pelo Detran foi proposto Mandado de Segurança com pedido de liminar. A Juíza de Direito Maria Mazarelo Farias Pinto, proferiu decisão de deferimento e ainda suspendeu a cobrança da infração e, de consequência, foi ordenando que órgão de trânsito proceda com a emissão da licença anual do veículo, independentemente do pagamento da multa.

    Defensora Pública Mônica Balbino Cajango.

    • Paulo André Cirino disse:

      Olá sr. José. Obrigado pela participação.

      Mas não creio que seja caso de contraponto não. Este artigo trata apenas da responsabilidade pelo pagamento da multa e não da possibilidade ou impossibilidade de atrelar a multa ao licenciamento.

      Em verdade, após o trâmite da multa, ao final do processo de trânsito, ela poderá ser incluída no licenciamento em certas situações.

      COmo não foi objeto deste artigo, não adentramos muito no assunto, mas acho super válido este assunto ser tema de um artigo e vídeo só para ele.

      Em breve divulgaremos .

      att.

      Equipe Na blitz.

Deixe o seu comentário!


Na Blitz © Todos os direitos reservados