Indicação de condutor fora do prazo

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela infração de trânsito nem sempre recai sobre o proprietário do veículo. Todavia, quando a responsabilidade for do condutor e não do proprietário, quais são os procedimentos a serem adotados para que a penalidade não recaia sobre aquele que tem em seu nome registrado o veículo? Qual o prazo para a adoção deste procedimento? E por fim, surge o ponto nodal deste artigo: à luz do CTB e da jurisprudência, quais as consequências da inércia do proprietário? O Código de Trânsito Brasileiro em seu capítulo XV prevê as infrações de trânsito […]

É possível fazer um recurso de multa antes do prazo?

O Processo Administrativo de trânsito é recheado de informações importantes e vitais para um andamento correto, justo e válido. Nesta aula eu abordo a possibilidade ou não da apresentação de defesa antes do prazo. Paulo André Cirino

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