Parada x Estacionamento. Qual é a diferença?

Duvido que você já não tenha passado por isso. Imagine: você vai a uma padaria com seu carro e quando chega lá, o imobiliza em frente a uma guia rebaixada, enquanto o passageiro que estava com você  desce, fecha a porta, entra na padaria e demora 2 minutos.

Responsabilidade pelo pagamento da multa – Resolução nº 108 do CONTRAN

Uma dúvida que muitas pessoas tem é: Para quem vai a multa? Para o condutor do veículo ou para o proprietário? Para responder essa pergunta devemos analisar primeiramente o teor dos parágrafos 1-6, do art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver […]

Supremacia do interesse público aplicado ao direito de trânsito

O Direito brasileiro encontra-se firmado em dois pilares principiológicos, sendo eles: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade deste direito. Em verdade, toda e qualquer subversão de tais valores caracterizaria, prima facie, a violação de preceitos basilares do Estado Brasileiro, e ensejaria a peremptória nulidade dos atos perpetrados. Estes princípios (implícitos na Constituição Federal é importante dizer), norteiam toda a atividade administrativa do Estado, revelando um binômio de prerrogativas e vedações impostas ao detentor do poder. Na visão do célebre professor Hely Lopes Meirelles: “Também chamado de princípio da supremacia do interesse público ou da finalidade […]

Indicação de condutor fora do prazo

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela infração de trânsito nem sempre recai sobre o proprietário do veículo. Todavia, quando a responsabilidade for do condutor e não do proprietário, quais são os procedimentos a serem adotados para que a penalidade não recaia sobre aquele que tem em seu nome registrado o veículo? Qual o prazo para a adoção deste procedimento? E por fim, surge o ponto nodal deste artigo: à luz do CTB e da jurisprudência, quais as consequências da inércia do proprietário? O Código de Trânsito Brasileiro em seu capítulo XV prevê as infrações de trânsito […]

É possível fazer um recurso de multa antes do prazo?

O Processo Administrativo de trânsito é recheado de informações importantes e vitais para um andamento correto, justo e válido. Nesta aula eu abordo a possibilidade ou não da apresentação de defesa antes do prazo. Paulo André Cirino

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