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Dirigir é um direito?

Uma das penalidades previstas no art. 256 do CTB aplicáveis ao condutor infrator é a suspensão do direito de dirigir. Ora, se o direito de dirigir pode ser suspenso, será que realmente a habilitação ou documento análogo representa em si um direito concedido? Pelos fundamentos jurídicos e conceitos doutrinários extraídos da escola administrativa, a definição da natureza jurídica que se procura poderia ser encara sob o viés de um direito (como efetivamente leva a crer a redação acima trazida), uma concessão ou uma licença.

Multa de trânsito: Quando ela é aplicada?

Nesta vídeo aula eu explico a diferença essencial entre autuação e multa de trânsito. É uma importante questão presente no processo administrativo de trânsito e que você deve conhecer.

Cancelamento (cassação) da PPD e o direito ao contraditório

Cancelamento de permissão, cassação da PPD, esse tema é sempre oportuno e cabe certa consideração. Vamos ao seguinte exemplo: O condutor se habilitou já fazem 3 anos e atualmente está com a CNH definitiva. 3 anos depois recebe do DETRAN uma notificação dizendo que a sua permissão foi cancelada. A pergunta é: É necessário um processo administrativo ou não? Vamos a duas hipóteses. Se já está com a CNH definitiva e extrapola o numero máximo de pontos, isto é, 20 pontos, para ter a carteira suspensa precisará de um processo administrativo para que tal penalidade seja aplicada? Resposta: Sim. É […]

Parada x Estacionamento. Qual é a diferença?

Duvido que você já não tenha passado por isso. Imagine: você vai a uma padaria com seu carro e quando chega lá, o imobiliza em frente a uma guia rebaixada, enquanto o passageiro que estava com você  desce, fecha a porta, entra na padaria e demora 2 minutos.

Responsabilidade pelo pagamento da multa – Resolução nº 108 do CONTRAN

Uma dúvida que muitas pessoas tem é: Para quem vai a multa? Para o condutor do veículo ou para o proprietário? Para responder essa pergunta devemos analisar primeiramente o teor dos parágrafos 1-6, do art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver […]

Supremacia do interesse público aplicado ao direito de trânsito

O Direito brasileiro encontra-se firmado em dois pilares principiológicos, sendo eles: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade deste direito. Em verdade, toda e qualquer subversão de tais valores caracterizaria, prima facie, a violação de preceitos basilares do Estado Brasileiro, e ensejaria a peremptória nulidade dos atos perpetrados. Estes princípios (implícitos na Constituição Federal é importante dizer), norteiam toda a atividade administrativa do Estado, revelando um binômio de prerrogativas e vedações impostas ao detentor do poder. Na visão do célebre professor Hely Lopes Meirelles: “Também chamado de princípio da supremacia do interesse público ou da finalidade […]

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