A divulgação do nome dos agentes de trânsito na internet e a ausência do interesse público

A divulgação do nome dos agentes de trânsito na internet e a ausência do interesse público

Paulo André Cirino

15 de novembro de 2017

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A partir de agora todos que forem flagrados cometendo infrações de trânsito poderão saber quem foi o agente público responsável pela lavratura do AIT.

A novidade foi trazida pela Resolução nº 709/17 que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.

O conteúdo material da resolução está nos seus dois primeiros artigos, e dada a sua importância passo a citá-los:

Art. 1° Os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão disponibilizar na internet pesquisa em listagem contendo os nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização de trânsito, responsáveis pela lavratura de autos de infração de trânsito.

Art. 2º Os órgãos e entidades executivos de trânsito publicarão na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados na forma do art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ou seja, a presente Resolução tem o condão de exigir a publicidade de duas informações: O nome dos agentes de trânsito que estão nas ruas realizando a competência de fiscalizar e autuar, e também dos termos dos convênios firmados pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Indubitavelmente a aparente força motriz da publicação desta Resolução foi o cumprimento do preceito principiológico constitucional da publicidade e sua variação infraconstitucional baseada na transparência, regulada pela Lei nº 12.527/11.

A publicidade dos atos e decisões do Poder Público é um dever de todo o Estado, exceto no que toca àquelas informações protegidas por sigilo.  

Dito isso, devemos lembrar que quanto à identificação do agente de trânsito, esta já era feita no AIT através de seu número de registro.

Todavia, agora a regra muda e exige-se que apesar do número da matrícula, os órgãos de trânsito dêem publicidade também ao nome destes agentes públicos.

Além da pretensa necessidade de publicidade, o CONTRAN através de seu presidente despejou uma carga axiológica questionável sobre os agentes de trânsito quando asseverou na mídia que:

A determinação, além de visar à ampla defesa, contraditório e transparência, possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública.

É importante percebermos que esta fala apresenta uma série de incoerências, e que como mola propulsora da existência da Resolução, passa a não se sustentar.

Antes de mais nada, devemos lembrar que o agente da autoridade de trânsito tem a competência tão somente de fiscalizar e realizar a autuação.

Desta maneira, o auto de infração antes de gerar a multa de trânsito, via de regra deverá passar pela criteriosa análise da Autoridade de trânsito para só então o suposto infrator ser notificado acerca da existência do processo administrativo de trânsito que poderá resultar na aplicação da pena.

Ou seja, a bem da verdade a ciência de quem lavrou aquele auto de infração perde um pouco de sua força quando lembramos que o ato administrativo apenas se sustentará se a Autoridade de trânsito entender que ele atende a todos os requisitos previstos no art. 280 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN e portarias do DENATRAN.

A rigor, a informação do nome dos agentes de trânsito não fará qualquer diferença para o processo administrativo, pois nos recursos junto à JARI ou ao CETRAN por exemplo não são admitidos (pelo menos até hoje), a oitiva de testemunhas, o que torna inócua a ciência do nome do agente para fins de conferir o direito à ampla defesa, contraditório e transparência, tão alardeadas pelo presidente do CONTRAN.

Claro que ele poderá ser ouvido em juízo, mas para isso o simples número da matrícula (que consta no auto de infração de trânsito) já é suficiente para validar a intimação do mesmo.

Na prática, o que teremos é a ratificação da postura do Poder Público de expor toda a classe que exerce a difícil tarefa de exercer a fiscalização, sejam eles Policiais Militares, Guardas Municipais, Policiais Civis, Federais, Rodoviários Federais, etc.

Tanto é que recentemente sob o questionável argumento de ser contrário ao interesse público, o Presidente da República negou sumariamente o direito ao porte de armas por parte dos agentes de trânsito.  

A lógica é impossível de se entender.

Por um lado, os agentes de trânsito são expostos à todo tipo de críticas e tem o seu nome publicado na internet como “algoz” dos infratores.  

Por outro, não vemos qualquer tipo de ação de marketing ou campanha educativa por parte do Poder Público para gerar respeito e compreensão na população.

Mais uma vez se opta pela desmotivação dos agentes públicos e não pela sua valorização.

Como se não bastasse, é de se estranhar que toda a responsabilidade sobre os erros do processo administrativo de trânsito (recursos de multas) recaia somente sobre os agentes de trânsito, sendo que o maior problema dos processos que tramitam nos órgãos de trânsito está sediado nas comissões de julgamento, leia-se: JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações – e CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.

Quanto a eles parece que a regra da publicidade e transparência não se aplicam com tanto rigor.

Se o interesse do CONTRAN era garantir a lisura dos processos administrativos de trânsito, deveria ter pensado primeiro em garantir que os condutores em geral tivessem a informação de quem são os membros da JARI e do CETRAN, se eles realmente tem notório conhecimento em matéria de trânsito, se tem a ficha limpa, não esquecendo, é claro, da necessidade de publicação dos seus votos, que por vezes são tão secretos que apenas com ações judiciais se torna possível o conhecimento de tais julgamentos.

Talvez mais grave ainda do que tudo isso seja a dificuldade e quase impossibilidade de ter acesso à peça mais importante de todo o processo administrativo, me refiro ao Auto de Infração de Trânsito.

É muito curioso exigir a publicação do nome do agente de trânsito sob o pálio da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando a principal de peça de acusação contra o suposto infrator por vezes sequer é encontrada e mesmo assim o julgamento é desfavorável.

Ou seja, o elo mais fraco mais uma vez perece, e os verdadeiros responsáveis pelas ilegalidades dos processos continuam sob a sombra do anonimato.

Afinal de contas… quem são os julgadores?

Quanto aos convênios de fiscalização de trânsito, estes sim fazem jus à exigência de publicidade.

De acordo com o art. 25 do CTB, os “órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.”

Pela redação acima os órgãos e entidades do SNT são de certa forma incentivados a utilizar o instituto do convênio para delegação de competências.

Quando utilizados, os convênios devem especificar exatamente quais competências estão sendo compartilhadas, por quanto tempo e com qual finalidade.

Assim, caso um órgão Municipal delegue parte de sua competência para um órgão estadual, este passará a também ter competência para aqueles atos, e por eles responderá.

A aplicação mais prática e importante para a publicação dos convênios, é que esta transparência, entre outros, poderá diminuir a quantidade de processos administrativos e judiciais contra a Administração Pública.

Isto porque ao estar a informação disponível a todos, antes de ingressar com um recurso de multa questionando a competência do órgão de trânsito que lavrou o auto de infração, sendo que originariamente a competência seria de outro, o suposto infrator saberá que naquele caso o órgão autuador teria momentaneamente competência para lavrar o AIT, e se esta fosse a única argumentação do recurso, o mesmo já não teria razão de existir, diminuindo desta maneira o número de processos desnecessários.

Em conclusão, não somos contra a publicação do nome dos agentes de trânsito nos sites dos órgãos do SNT. Todavia, imputar a eles a responsabilidade pela validade ou invalidade do processo administrativo de trânsito, bem como a violação do contraditório e da ampla defesa caso tal informação não esteja disponível ao público, e desconsiderar a responsabilidade dos membros julgadores dos recursos é um acinte a qualquer pensamento minimamente esclarecido.

Quanto à publicação dos convênios feitos entre os órgãos de trânsito, tal medida é salutar e só tem a contribuir com os particulares e com a própria Administração.

A divulgação do nome dos agentes de trânsito na internet e a ausência do interesse público
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6 Comentários

  1. Eduardo Antônio Maggio disse:

    Prezado Dr., meus parabéns pela matéria! Muito bem analisada, abordada e comentada! Concordo plenamente com seu ponto de vista a respeito! Um abraço!

  2. joao machado de lima disse:

    otima materia, em um assunto que gera tantas duvidas, parabens dr.

  3. GESNER CASAGRANDE disse:

    Com certeza a simples divulgação do nome do agente pouco muda para a eficácia do processo, como bem explicitado na matéria outros assuntos de maior importância deveriam ser contemplados..excelente explanação Dr.

    • Paulo André Cirino disse:

      Obrigado Gesner! Realmente, estamos nos tornando a última resistência! Ainda bem que podemos contar com o suporte e apoio de nossos amigos!

      Vamos Juntos

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