UM ERRO SIMPLES QUE CAUSA A NULIDADE DE MUITAS MULTAS DE TRÂNSITO

UM ERRO SIMPLES QUE CAUSA A NULIDADE DE MUITAS MULTAS DE TRÂNSITO

Paulo André Cirino

7 de dezembro de 2017

Comente!


“As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram provimento a um recurso do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito contra um condutor que teve segurança concedida em 1º grau para anular autos de infração, por “vício de legalidade no procedimento adotado pelo Manaustrans”.

A decisão foi unânime, conforme o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Isto porque não foi expedida a notificação de defesa prévia no prazo decadencial do artigo 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, então todos os autos de infração se tornaram insubsistentes e as multas questionadas não poderiam ter sido aplicadas.

Segundo o processo, o Manaustrans afirma que as notificações foram enviadas ao endereço que consta no banco de dados da Prodam, alimentado a partir das informações do Detran, e que não poderia declarar a nulidade da notificação devolvida em razão de desatualização do endereço; informou também que notificou o recorrido via Diário Oficial.

Mas, além da notificação pela via postal, deve ser buscada a notificação pessoal do infrator, afirma a relatora: “Somente após exaurida tal opção é que deverá se partir para notificação via diário oficial”.

De acordo com a desembargadora, um detalhe importante é que “a não localização do endereço do recorrido não se deu por falta de atualização de dados, mas, por equívoco na digitação do número da residência, como evidenciaram as provas dos autos, razão pela qual se queda o argumento atinente à validade da notificação ao endereço não atualizado, na forma do art. § 1º, do artigo 282 do CTB”, conforme decisão na Apelação Cível nº 0633212-16.2016.8.04.0001.

COMECE A TRABALHAR COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO AGORA MESMO! 

e-book jurisprudências de trânsito

Por isto, segundo a desembargadora Socorro Guedes, não há que se falar em descuido do condutor por não diligenciar a atualização do logradouro constante na CNH, pois este alega não ter mudado de endereço. Segundo a petição inicial em 1º grau, o autor informou que o seu endereço foi fornecido no último licenciamento realizado e que reside no mesmo local há cerca de cinco anos. Neste sentido, cabia ao órgão fiscalizador comprovar que o autor forneceu o endereço errado, posto que impossível imputar a produção de prova negativa ao demandante, afirma a relatora.”

Fonte: TJAM

QUER CRESCER E SER REFERÊNCIA NA SUA CIDADE?

 

PAULO ANDRÉ CIRINO

  • Advogado efetivo do DETRAN|ES
  • Membro da Comissão de Trânsito da OAB|ES
  • Membro da JARI do DETRAN
  • Consultor da FENASDETRAN
  • Pós graduado em Direito de Trânsito
  • Já atuou assessor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
  • Já atuou advogado da Agência Reguladora de Infraestrutura do Estado do Espírito Santo;
  • Palestrante em direito de trânsito e direito administrativo;
  • Professor de Direito Administrativo e Direito de Trânsito em cursos para concursos;
  • Professor da Escola de Serviço Público do Estado do Espírito Santo – ESESP
  • Articulista na área de Direito de trânsito;
  • Comentarista do site CTB Digital
  • Professor de Pós graduação na cadeira de Direito Administrativo de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito
UM ERRO SIMPLES QUE CAUSA A NULIDADE DE MUITAS MULTAS DE TRÂNSITO
5 (100%) 2 votes

0 Comentários

Deixe o seu comentário!


Na Blitz © Todos os direitos reservados