A nova suspensão do direito de dirigir

A nova suspensão do direito de dirigir

Paulo André Cirino

8 de novembro de 2017

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A deliberação nº 163/17 do CONTRAN revogou a resolução nº 182/05 do CONTRAN e instituiu um novo processo de suspensão e de cassação da cnh. Isso em virtude de muitas mudanças ocorridas pela ei 13.281/16 que alterou extremamente o período de suspensão do direito de dirigir.

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Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

 

Paulo André Cirino – Advogado especialista em direito de trânsito – Advogado efetivo do DETRAN|ES – Ex presidente de comissão de defesa prévia do DETRAN – Membro da JARI do DETRAN – Membro da comissão de trânsito da OAB/ES – Professor da escola de governo do Estado do Espírito Santo – Professor de pós graduação – Professor de processo administrativo e judicial de trânsito – Palestrante

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